Câmara Municipal de Jaguariúna Publicações Requerimentos255-MEDIDAS-LEI-12.764-JATLJ-20.09.22 Baixar solicitando ao Executivo Municipal informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para cumprimento da Lei nº 12.764 de 2012 – que institui a Política Nacional de Proteção

RequerimentoNº 255/2022·26 de set. de 2022

255-MEDIDAS-LEI-12.764-JATLJ-20.09.22 Baixar solicitando ao Executivo Municipal informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para cumprimento da Lei nº 12.764 de 2012 – que institui a Política Nacional de Proteção

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solicitando ao Executivo Municipal informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para cumprimento da Lei nº 12.764 de 2012 – que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

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