Requerimento Nº 320/2026 - Acesso à informação sobre Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV)

Requerimento da Vereadora Graça Albaran à Secretaria de Planejamento Urbano solicitando informações e cópias de Estudos de Impacto de Vizinhança, pareceres do GAEPI, deliberações do Colegiado de Análise de Adensamento e atos normativos, com base na Lei de Acesso à Informação, no Estatuto da Cidade e na LC Municipal nº 409/2024. Protocolado sob nº 01001/2026 em 09/11/2026.