Requerimento solicita ao cartório informações sobre falta de avisos aos contribuintes antes de cobrança punitiva

Na justificativa, Cecon afirma que "a informação se faz necessária, a fim de esclarecer se o procedimento de cobrança está em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto a quantidade de reclamações que chegam até mim", afirmou.

Ainda segundo o autor, "as pessoas estão preocupadíssimas quanto ao assunto. É preciso encontrar uma solução para que essas questões se resolvam de uma forma que seja bom tanto para a empresa quanto para o consumidor", concluiu.