Sistema de outorga eletrônica do DAEE entra em funcionamento

Entra em funcionamento o sistema de outorga eletrônica para uso dos recursos hídricos no Estado de São Paulo. A medida, do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, complementa o processo de simplificação dos procedimentos técnicos e administrativos para obtenção de Outorga de Direito de Uso e de Interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, iniciado em junho de 2017. A partir de agora, o interessado poderá acompanhar a tramitação do pedido de outorga de uso da água para seus projetos de captações superficial e subterrânea, lançamentos de efluentes e barramentos por meio do site do DAEE. Os interessados ainda poderão apresentar seus pedidos em papel pelos próximos 30 dias. Apenas os pedidos para canalização, proteção de margem, travessias, serviços como desassoreamento e extração de minérios, e DVI (declaração sobre viabilidade de implantação de empreendimento) devem ser apresentados em papel nas unidades do DAEE.