Vereadores aprovam a criação do cargo de Professor de Educação Infantil no Quadro do Magistério

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram nesta terça-feira, dia 8, em duas sessões extraordinárias realizadas logo após a 20ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo; que altera a Lei Complementar nº 209/2012 para criar o cargo efetivo de Professor de Educação Infantil – PEI (0 a 3 anos) no Quadro do Magistério Público Municipal.

A proposta adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, reconhecendo a natureza pedagógica das atividades desenvolvidas nas creches e valorizando as dimensões do cuidar, brincar e educar. Além disso, estabelece critérios para o enquadramento de servidores efetivos ocupantes dos cargos de Pajem, Monitor, Agente de Desenvolvimento Infantil e Agente Educacional que preencham os requisitos legais.

Critérios e transição

Segundo o texto da matéria o enquadramento não será automático. O profissional deverá protocolar requerimento e comprovar, no mínimo, 12 meses ininterruptos de função docente na Educação Infantil, aprovação em concurso público de provas e formação em Nível Médio (Normal/Magistério) ou superior em Pedagogia. Para os servidores sem a formação exigida, fica assegurado o enquadramento progressivo após a obtenção do diploma, mediante comprovação de matrícula e frequência regular.

A proposta garante a irredutibilidade de vencimentos para evitar perdas salariais. Os efeitos funcionais e financeiros do enquadramento passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. Os cargos antigos não alcançados pelo processo serão extintos na vacância, e novas vagas para PEI (0 a 3 anos) serão preenchidas por concurso público de provas e títulos.

"A aprovação deste projeto é uma vitória para a educação do nosso município e, acima de tudo, um ato de respeito e valorização com quem cuida do futuro das nossas crianças. A transição e a criação do cargo de Professor de Educação Infantil não são apenas adequações técnicas à legislação federal; representam o reconhecimento do papel essencial e pedagógico que esses profissionais desempenham diariamente dentro das nossas creches.", disse o presidente da Câmara o vereador Rodriguinho.