Vereadores aprovam nova legislação para proteção e bem-estar animal

A nova lei visa substitui a legislação anterior de 2023. De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito David Neto, a mudança foi necessária para adequar a estrutura do conselho a entendimentos recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), prevenindo questionamentos constitucionais.

O texto aprovado contou com parecer técnico do Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal (DSBEA), que sugeriu ajustes na representatividade e na organização administrativa para que as políticas públicas voltadas à proteção e saúde animal sejam implementadas em bases sólidas.

Composição e Fiscalização

O COMDAN funcionará como um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador. Sua composição será paritária, composta por oito membros titulares e seus suplentes:

Poder Público: Representantes das secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Governo e Segurança Pública.

Sociedade Civil: Representantes do corpo acadêmico de Medicina Veterinária local, da OAB Jaguariúna, de ONGs de proteção animal e de entidades ligadas a animais de grande porte.

Entre as competências do conselho estão o acompanhamento de políticas de controle populacional, a sugestão de diretrizes para a tutela responsável e a fiscalização da aplicação de recursos públicos na área.

Sustentabilidade Financeira

Já o FUMDAN funcionará como o braço financeiro do setor. O fundo será alimentado por receitas provenientes de convênios, doações e, principalmente, por valores arrecadados com multas administrativas aplicadas em casos de infrações contra animais. A gestão do fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, permitindo que os recursos sejam aplicados diretamente em programas de bem-estar, atendimento e projetos educativos.

O projeto segue em trâmite pela Casa e deverá ser votado em segunda discussão na próxima sessão.