Lei de Responsabilidade Fiscal · PNTP 11.5
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Câmara Municipal de Jaguariúna
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54 e 55) e publicado quadrimestralmente. Demonstra o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, endividamento e demais parâmetros fiscais do Poder Legislativo.
Consultar os relatórios
Anexo 01 - Demonstrativo de despesa com Pessoal
RGF Anexo 01 — Demonstrativo de Despesa com Pessoal.
Anexo 06 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
RGF Anexo 06 — Demonstrativo Simplificado.
Relatório de Gestão Fiscal
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) — LRF art. 55. Limites de pessoal e dívida.
Relatórios publicados
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Bimestre 2026 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Legislativo Municipal
29/05/2026
Despesas com Pessoal — 3º Quadrimestre de 2019 (Anexo I)
20/02/2020
Relatório de Gestão Fiscal — 3º Quadrimestre de 2019
20/02/2020
Despesas com Pessoal — 2º Quadrimestre de 2019 (Anexo I)
21/10/2019
Relatório de Gestão Fiscal — 2º Quadrimestre de 2019
21/10/2019
Despesas com Pessoal — 1º Quadrimestre de 2019 (Anexo I)
28/05/2019
Relatório de Gestão Fiscal — 1º Quadrimestre de 2019
28/05/2019
Despesas com Pessoal — 3º Quadrimestre de 2018 (Anexo I)
30/01/2019
Relatório de Gestão Fiscal — 3º Quadrimestre de 2018
30/01/2019
Despesas com Pessoal — 2º Quadrimestre de 2018 (Anexo I, retificadora — 2ª via)
01/10/2018
Despesas com Pessoal — 2º Quadrimestre de 2018 (Anexo I, retificadora)
01/10/2018
Despesas com Pessoal — 2º Quadrimestre de 2018 (Anexo I)
18/09/2018
Relatório de Gestão Fiscal — 2º Quadrimestre de 2018
18/09/2018
Despesas com Pessoal — 1º Quadrimestre de 2018 (Anexo I)
23/05/2018
Relatório de Gestão Fiscal — 1º Quadrimestre de 2018
23/05/2018
Relatórios de Gestão Fiscal — 2015 a 2018 (documentos digitalizados)
28/01/2016
O que o relatório demonstra
- Despesa Total com Pessoal (limites da LRF)
- Dívida Consolidada Líquida
- Garantias e Contragarantias de Valores
- Operações de Crédito
- Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar