Dispõe sobre o pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores e empregados públicos do Município no exercício de 2021. Veja mais
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 172/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E SANEAMENTO DE DÉBITO DOS CONTRIBUINTES PERANTE A FA... Veja mais
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, cobrar e arrecadar as taxas de serviços de trânsito que especifica. Veja mais
Dá nova redação ao art. 100, da Lei Complementar Municipal nº 4/1991 (Código Tributário do Município – CTM). Veja mais
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 322/2018, que dispõe sobre o programa “Minha Casa de Papel Passado”, para desmembramento de lotes, no âmbito do Município de Jagu... Veja mais
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO DE 12X36 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA Veja mais
Altera o art. 1º e §§ da Lei Complementar Municipal nº 148/2009, que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade das servidoras públicas,... Veja mais
Prorroga o termo final do mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo Especial de Previdência Social – Jaguariúna Previdência. Veja mais
Dispõe sobre o custeio de benefícios previdenciários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº209/2012) pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Veja mais
Altera a Lei Complementar Municipal nº 135/2007, que dispõe sobre urbanização de glebas ou lotes de terreno, associada à construção de edificações em condomínio residencial no território do... Veja mais