Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, cobrar e arrecadar as taxas de serviços de trânsito que especifica.
LC-358NOTÍCIAS
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- Requerimento 025/25
- 3ª Sessão Ordinária do ano se aprofunda em debates sobre segurança, saúde e infraestrutura
- Câmara de Jaguariúna aprova PL que altera lei de patrocínios para eventos públicos
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Lei Complementar nº 358 de 17 de dezembro de 2020.
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