Lei Complementar
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Lei Complementar nº 370 de 24 de março de 2022.
Altera, conforme especifica, a redação do § 1º do art. 97, dos incisos I, II e V do art. 99…
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Lei Complementar nº 369 de 24 de março de 2022.
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 127/2007, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas estabelecidas…
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Lei Complementar nº 368 de 21 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar nº 209/2012…
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Lei Complementar nº 366 de 08 de dezembro de 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaguariúna; fixa o limite máximo para a concessão de…
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Lei Complementar nº 365 de 08 de dezembro de 2021.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 209/2012 (Estatuto os Servidores Públicos) no tocante à alíquota de contribuição previdenciária, e dá…
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Lei Complementar nº 364 de 22 de outubro de 2021.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela…
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Lei Complementar nº 363 de 24 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a Aprovação Responsável de Projeto Simplificado, na forma que especifica. LC-363Baixar
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Lei Complementar nº 362 de 19 de agosto de 2021.
Dispõe sobre delegação de competência para provimento e vacância dos cargos efetivos e em comissão, designação e dispensa dos ocupantes…
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Lei Complementar nº 361 de 13 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de plana econômica, denominado “A Minha Casa do Meu Jeito”, que assegura…
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Lei Complementar nº 360 de 21 de junho de 2021.
Dispõe sobre instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1.495/2003, adota o IPCA, revoga cobranças…
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