Lei Complementar

Lei Complementar nº 359 de 13 de maio de 2021.

Dispõe sobre o pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores e empregados públicos do Município no exercício de…

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Lei Complementar nº 358 de 17 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, cobrar e arrecadar as taxas de serviços de trânsito que especifica. LC-358Baixar LC-358

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Lei Complementar nº 357 de 17 de dezembro de 2020.

Dá nova redação ao art. 100, da Lei Complementar Municipal nº 4/1991 (Código Tributário do Município – CTM). LC-357Baixar LC-357

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Lei Complementar nº 356 de 17 de dezembro de 2020.

Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 322/2018, que dispõe sobre o programa “Minha Casa de Papel Passado”, para…

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Lei Complementar nº 355 de 29 de junho de 2020.

Altera o art. 1º e §§ da Lei Complementar Municipal nº 148/2009, que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação, por…

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Lei Complementar nº 354 de 29 de junho de 2020.

Prorroga o termo final do mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo Especial de…

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Lei Complementar nº 353 de 18 de junho de 2020.

Dispõe sobre o custeio de benefícios previdenciários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº209/2012) pelos Poderes Executivo e…

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Lei Complementar nº 352 de 17 de junho de 2020.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 135/2007, que dispõe sobre urbanização de glebas ou lotes de terreno, associada à construção…

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