Lei Complementar nº 361 de 13 de agosto de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de plana econômica, denominado “A Minha Casa do Meu Jeito”, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para o projeto e acompanhamento técnico na construção de habitação de interesse social, e dá outras providências.