dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Politicas e Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR, e dá outras providências; Veja mais
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos, dá outras providências, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; Veja mais
que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações... Veja mais
altera a Lei Municipal nº 1628/2021, que dispõe sobre a criação do sistema de estacionamento rotativo de veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos “zona azul”,... Veja mais
autoriza o Poder Executivo a criar programa de planta econômica, denominado “A Minha Casa do Meu Jeito”, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para o projeto e... Veja mais
que dispõe sobre delegação e competência para provimento e vacância dos cargos efetivos e em comissão, designação e dispensa dos ocupantes de funções de confiança, no âmbito da Administração... Veja mais