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CRIA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR DE IDOSO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209/2012, QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA... Veja mais
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veja mais
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE O §5º, AO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº250/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA-P... Veja mais
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