Informações Institucionais · PNTP 2.1
Câmara Municipal de Jaguariúna
A Câmara Municipal de Jaguariúna é o órgão de Poder Legislativo do município, instituído pela Lei Orgânica Municipal e regido pelo Regimento Interno. Sua organização segue o modelo bicameral simplificado típico das Câmaras Municipais brasileiras, integrando funções políticas (exercidas pelos vereadores eleitos) e administrativas (exercidas por servidores efetivos e comissionados).
Órgão deliberativo máximo, composto por 13 vereadores eleitos por voto direto pela população do município.
O Plenário reúne-se em Sessões Ordinárias semanalmente durante o período legislativo, podendo realizar Sessões Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas conforme convocação. Suas decisões — leis, decretos legislativos e resoluções — são deliberadas após parecer das Comissões Permanentes.
Competências
Órgão de direção dos trabalhos legislativos e administração interna da Câmara · Biênio 2025-2026.
Presidente
Rodrigo Reis De SouzaVice-Presidente
Ana Paula Cruz De Oliveira Savioli1º Secretário
Rafael Da Silva Blanco2º Secretário
Jorge Luiz De SouzaA Mesa Diretora é eleita pelos vereadores entre seus pares, com mandato definido pelo Regimento Interno (geralmente anual ou bienal). É responsável pela direção das sessões, pela ordem dos trabalhos e pela administração geral da Câmara.
Ver Mesa Diretora completa4 comissões
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos compostos por vereadores, encarregados de analisar projetos legislativos antes da deliberação plenária. Cada comissão emite parecer prévio obrigatório nas matérias de sua competência. Composição e presidência são renovadas a cada biênio.
Analisa a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa de todos os projetos antes da deliberação plenária.
Examina os aspectos econômico-financeiros das proposições, incluindo PPA, LDO, LOA e prestação de contas.
Aprecia projetos relacionados a obras municipais, serviços públicos, urbanismo, transporte e proteção ambiental.
Examina projetos nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer e assistência social.
A Câmara também pode constituir Comissões Temporárias (Especiais, de Inquérito ou de Representação) para finalidades específicas, conforme Regimento Interno.
9 setores
A estrutura administrativa é composta por servidores efetivos (concursados) e comissionados, organizados em departamentos que prestam apoio técnico, jurídico e operacional aos trabalhos legislativos e à gestão interna da Casa.
Assessora diretamente o Presidente da Câmara nas funções políticas, institucionais e administrativas.
Coordena tecnicamente toda a estrutura administrativa da Câmara, executando as deliberações da Mesa Diretora.
Responsável pelo apoio técnico e operacional ao Plenário e às Comissões durante o processo legislativo.
Executa a gestão financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e de compras da Câmara.
Gerencia o quadro de servidores, folha de pagamento, benefícios e desenvolvimento de pessoas.
Presta assessoria jurídica à Mesa Diretora, vereadores e setores administrativos da Câmara.
Fiscaliza a legalidade, eficiência e regularidade dos atos administrativos e financeiros da Câmara.
Responsável pela comunicação institucional, imprensa, redes sociais e eventos oficiais da Câmara.
Mantém a infraestrutura tecnológica, sistemas, transmissão das sessões e dados abertos.