Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesIndicaçõesAlteração da Lei Municipal 2.289/2015 — Cadastro Unificado na Educação Infantil
IndicaçãoNº 189/2022·22 de ago. de 2022
Alteração da Lei Municipal 2.289/2015 — Cadastro Unificado na Educação Infantil
Indicação ao Prefeito para modificar a Lei Municipal 2.289/2015 ou o Decreto 3.523/2017, permitindo que solicitações de vaga em creche sejam realizadas durante todo o ano letivo e de forma remota, em vez de apenas dois meses (fevereiro e agosto).
solicitando ao Executivo Municipal, alteração da Lei Municipal 2289/2015 que criou o Cadastro Unificado na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
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