Alteração da Lei Municipal 2.289/2015 — Cadastro Unificado na Educação Infantil

Indicação ao Prefeito para modificar a Lei Municipal 2.289/2015 ou o Decreto 3.523/2017, permitindo que solicitações de vaga em creche sejam realizadas durante todo o ano letivo e de forma remota, em vez de apenas dois meses (fevereiro e agosto).