Anulação do Decreto Legislativo nº 244/2015 — Rejeição de Contas do Exercício de 2011

Anula o Decreto Legislativo nº 244, de 19 de agosto de 2015, que rejeitava a prestação de contas anuais da Prefeitura Municipal de Jaguariúna relativa ao exercício de 2011, por vícios insanáveis e violação do devido processo legal. Determina novo julgamento das contas no prazo de 90 dias, observando contraditório e ampla defesa.