Câmara aprova modernização do Programa "Anjo da Guarda da Mulher"

A Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (18/08), o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que altera e moderniza o programa "Anjo da Guarda da Mulher" e a ação da Patrulha Maria da Penha, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

A principal novidade da proposta é a inclusão de novos recursos tecnológicos para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Executivo fica autorizado a disponibilizar dispositivos como botão do pânico, aplicativo móvel, aparelhos eletrônicos portáteis e sistemas de geolocalização. Essas ferramentas permitirão o acionamento emergencial direto da Guarda Municipal e dos órgãos de apoio, considerando a existência de medidas protetivas de urgência e as especificidades de cada caso, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além da inovação tecnológica, o projeto moderniza as diretrizes do programa com foco no monitoramento preventivo, na redução dos índices de reincidência e no acolhimento humanizado para evitar a revitimização das vítimas. O texto também estabelece a obrigatoriedade da capacitação continuada dos agentes da GM, cobrindo temas como Direitos Humanos, legislação e protocolos de atuação integrada.

Para aperfeiçoar as políticas públicas de proteção, o programa passará a utilizar sistemas informatizados para acompanhamento de casos e geração de relatórios estatísticos. A matéria também prevê o fortalecimento da articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, além de permitir a celebração de convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas para ampliar o alcance e a eficiência das ações no município.