Câmara aprova projeto que moderniza estrutura administrativa da Prefeitura

A Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), um projeto de lei do Executivo, que promove ajustes estratégicos na estrutura administrativa da Prefeitura de Jaguariúna.

O texto foca na atualização da legislação municipal para refletir a atual organização do Poder Executivo, além de flexibilizar a atuação de profissionais técnicos e propor uma revisão no sistema de gratificações de comissões internas.

Um dos pontos centrais da proposta aprovada em primeira discussão e que volta para pauta na próxima sessão é a atualização das nomenclaturas das Secretarias Municipais na Lei nº 2.779/2022, que instituiu o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMMURB).

Segundo a justificativa do projeto, a medida é essencial para eliminar termos defasados e garantir segurança jurídica, evitando erros de interpretação sobre as competências de cada pasta dentro da administração pública.

A nova legislação também traz mudanças práticas na área de engenharia. Com a alteração da redação do artigo 5º, profissionais habilitados para atividades de engenharia poderão ser indicados não apenas pela Secretaria de Mobilidade Urbana, mas por qualquer secretaria que possua engenheiros em seu quadro funcional.

Segundo o Executivo, a mudança visa otimizar os recursos humanos da Prefeitura, permitindo que a competência técnica seja aproveitada de forma transversal, sem restrições burocráticas a uma única pasta.

Por fim, o projeto revoga o artigo 3º da Lei nº 3.039/2025, que tratava das gratificações para a Comissão do Plano de Contratações Anual e para a Comissão de Atendimento de Demandas dos Servidores.

A decisão de revogar o dispositivo fundamenta-se na necessidade de reavaliar como esses benefícios são concedidos.

O objetivo da administração municipal é ampliar a participação dos servidores nesses colegiados, removendo limitações que dificultavam a composição das comissões e buscando assegurar maior pluralidade e eficiência nos trabalhos internos.