Câmara de Jaguariúna aprova diretrizes para o Orçamento de 2027

Em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (25), a Câmara de Jaguariúna aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública, servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício financeiro de 2027. O valor estimado para o orçamento do próximo ano é de R$ 940 milhões, conforme apresentado em audiência pública.

O projeto, que cumpre exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrange os Poderes Executivo e Legislativo, além da Autarquia Municipal e seus fundos. A peça prevê o equilíbrio entre receitas e despesas, estruturando as ações municipais em cinco eixos fundamentais: Desenvolvimento Social e Inclusão; Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano Sustentável; Economia, Trabalho e Inovação; Segurança Pública e Defesa Civil; e Gestão Pública Moderna e Participativa.

Uma das principais frentes do texto é o foco na transparência e no controle social. O projeto determina que o processo de elaboração da LOA 2027 conte com ampla participação da sociedade por meio de audiências públicas, formulários digitais e canais de ouvidoria. No âmbito social, a proposta reforça o compromisso de priorizar projetos que reduzam as desigualdades e combatam a exclusão, com ênfase no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade extrema.

O texto também autoriza o Executivo a submeter projetos futuros para a atualização da Planta Genérica de Valores e revisão de tributos como IPTU e ISSQN, visando à justiça fiscal. Além disso, estipula regras para repasses a entidades sem fins lucrativos e consórcios intermunicipais (como nas áreas de saúde e saneamento), e autoriza uma Reserva de Contingência de até 1% da receita corrente líquida para imprevistos e riscos fiscais.

Com a aprovação da LDO, o Poder Executivo tem o prazo legal até o dia 30 de setembro de 2026 para encaminhar a proposta consolidada e detalhada do Orçamento de 2027 para a votação definitiva do Legislativo.