Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, em especial no tocante às horas extras

Portaria que estabelece as jornadas de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna, regulamentando horas extras, registro de ponto e escalas de trabalho conforme legislação trabalhista.