Solicitando ao executivo municipal apresentação de projeto de lei que disponha sobre o desmembramento de lotes e a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no âmbito do município de jaguariúna, e dá out

SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS indicação-11-2015 Baixar