Indicação nº 238/2026 - Instituição de Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para Guardas Civis Municipais

Indicação solicitando ao Prefeito Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar destinado a instituir a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os Guardas Civis Municipais de Jaguariúna, com base em experiências de municípios da região (Mogi Guaçu, Limeira e Mogi Mirim).