Moção·10 de dez. de 2009
Lei 1946/2009
ACRESCE O ART. 49-A, NA LEI Nº 1816/2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS lei-1946 Baixar
ACRESCE O ART. 49-A, NA LEI Nº 1816/2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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