Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesMoçõesApoio ao Projeto de Lei Complementar nº 84/22, de autoria do Dep.
Moção·17 de out. de 2023
Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 84/22, de autoria do Dep.
Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 84/22, de autoria do Dep. Federal Kim Kataguiri, cuja redação tem por finalidade acabar com a possibilidade de cobrança do IPTU em áreas que não possuem os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código Tributário Nacional…
Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 84/22, de autoria do Dep. Federal Kim Kataguiri, cuja redação tem por finalidade acabar com a possibilidade de cobrança do IPTU em áreas que não possuem os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código Tributário Nacional
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