Dispõe sobre a nomeação de Fiscal e suplente de fiscal de Contrato de Empresa Especializada para na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para proceder a realização da legislação para migração do regi

Dispõe sobre a nomeação de Fiscal e suplente de fiscal de Contrato de Empresa Especializada para na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para proceder a realização da legislação para migração do regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna de origem celetista para estatutário; elaboração de legislação para migração do regime previdenciário dos servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna que são do Regime Geral de Previdência Social-RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-Jaguar-Prev; elaboração de Estatuto para os servidores da Câmara Municipal e elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.