Decreto Legislativo·18 de dez. de 2023
Projeto de Decreto Legislativo 082/23
Fixa o número de vereadores para a 18ª Legislatura (2025-2028) e dá outra providência. PDL-082 Baixar
Fixa o número de vereadores para a 18ª Legislatura (2025-2028) e dá outra providência.
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