Projeto de LeiNº 004/1991·12 de dez. de 2024
e dá outras providências.
PLC 014 Baixar
Documento completo
Outros projetos de lei
Ver todosProjeto de Lei
Projeto de Lei Complementar nº 003/2026
28 de abr. de 2026
Projeto de LeiDispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúna e dá outras providências.
26 de fev. de 2026
Projeto de LeiAltera a Tabela I da Lei Complementar nº 4/1991 - Código Tributário Municipal.
15 de dez. de 2025
Projeto de LeiProjeto de Lei Complementar nº 013/25
11 de dez. de 2025