Projeto de Lei nº 082/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.455/2017 que institui a Ação Patrulha Maria da Penha

Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.455, de 08 de dezembro de 2017, que instituiu a Ação Patrulha Maria da Penha, através do Programa "Anjo da Guarda da Mulher", e dá outras providências. O projeto busca atualizar e aperfeiçoar a legislação municipal referente ao programa de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.