Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesIndicaçõesRegulamentação da Lei Federal 11.108/2005 — Direito de Acompanhante no Parto
IndicaçãoNº 179/2022·09 de ago. de 2022
Regulamentação da Lei Federal 11.108/2005 — Direito de Acompanhante no Parto
Indicação solicitando ao Prefeito Municipal que regulamente em âmbito municipal a Lei Federal 11.108/2005, garantindo às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no SUS.
solicitando ao Executivo Municipal regulamentar no âmbito Municipal a Lei Federal nº 11108 de 2005;
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