Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesRequerimentosRequerimento Nº 125/2026 - Informações sobre Acessibilidade em Loteamentos Urbanos
RequerimentoNº 125/2026·14 de abr. de 2026
Requerimento Nº 125/2026 - Informações sobre Acessibilidade em Loteamentos Urbanos
Requerimento da Vereadora Geruza Melo do Nascimento Reis solicitando ao Poder Executivo Municipal informações sobre a exigência e fiscalização de medidas de acessibilidade em loteamentos urbanos e empreendimentos imobiliários aprovados no município, com base na Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Complementar nº 409/2024.
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