22
abr
2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências. EMENDA-LOM-019-1 Baixar