Projetos de Lei

281 documentos · série 2018–2026

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jun

2022

Projeto de LeiNº 010/2022

altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que "dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1495/2003, adota o IPCA, revoga cobranças q

altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que "dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1495/2003, adota o IPCA, revoga cobranças que especifica e dá outras providencias. Baixar

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dez

2025

Projeto de LeiNº 016/2025

Altera a Tabela I da Lei Complementar nº 4/1991 - Código Tributário Municipal.

Altera a Tabela I da Lei Complementar nº 4/1991 - Código Tributário Municipal. PLC 016 Baixar

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jan

2023

Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 072/202

dispõe sobre desconto no IPTU, quando pagos em parcela única. pl-072 Baixar

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dez

2020

Projeto de LeiNº 015/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, cobrar e arrecadar as taxas de serviços de trânsito que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, cobrar e arrecadar as taxas de serviços de trânsito que especifica. PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-015-1 Baixar

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dez

2020

Projeto de LeiNº 014/2020

Dá nova redação ao art.

Dá nova redação ao art. 100, da Lei Complementar Municipal nº 4/1991 (Código Tributário do Município – CTM). PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-014 Baixar

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ago

2022

Projeto de LeiNº 013/2021

Plano Diretor do Município de Jaguariúna

O arquivo está disponibilizado em 6 partes devido ao tamanho extenso. Todos os arquivos podem ser baixados individualmente no final de cada parte. PARTE 1 de 6 CLIQUE PARA BAIXAR Parte 2 de 6 CLIQUE PARA BAIXAR PARTE 3 de 6 CLIQUE PARA BAIXAR PARTE 4 DE 6 CLIQUE PARA BAIXAR…

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ago

2022

Projeto de LeiNº 013/2021

Institui o novo Plano Diretor e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento territorial no município de Jaguariúna.

Institui o novo Plano Diretor e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento territorial no município de Jaguariúna. 1 Baixar

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dez

2024

Projeto de LeiNº 012/2024

Fixa alíquota de contribuição suplementar devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme parágrafo único do art.

Fixa alíquota de contribuição suplementar devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme parágrafo único do art. 496, da Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). PLC 012 Baixar

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jan

2022

Projeto de LeiNº 012/2021

que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaguariúna; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o ART.

que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaguariúna; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o ART. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de…

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jul

2019

Projeto de LeiNº 012/2019

Institui, no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa Especial de Recuperação Fiscal das Empresas, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa Especial de Recuperação Fiscal das Empresas, e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-012-2 Baixar PROCESSO-CM-102-2 Baixar PARECER-CM-102-1 Baixar OFICIO-PRE-623 Baixar

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jul

2019

Projeto de LeiNº 011/2019

Institui, no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-011 Baixar PROCESSO-CM-101-1 Baixar OFICIO-PRE-600 Baixar PARECER-CM-101 Baixar OFICIO-PRE-622 Baixar

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jun

2020

Projeto de LeiNº 010/2020

Prorroga o termo final do mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo Especial de Previdência Social – Jaguariúna Previdência

Projeto de Lei Complementar que prorroga excepcionalmente para 31 de dezembro de 2020 o termo final do mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Fundo Jaguariúna Previdência, em razão da pandemia de COVID-19. O projeto foi aprovado por unanimidade em Primeira e Segunda Discussão.

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jul

2019

Projeto de LeiNº 010/2019

Dispõe sobre a acumulação de funções de servidor municipal (funcionário ou empregado) em organização da sociedade civil que mantenha parceria com a Administração Municipal.

Dispõe sobre a acumulação de funções de servidor municipal (funcionário ou empregado) em organização da sociedade civil que mantenha parceria com a Administração Municipal. PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-010 Baixar

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out

2022

Projeto de LeiNº 007/2021

Dispõe sobre a urbanização de glebas ou lotes de terreno associados a construção de edificações em conjuntos residenciais horizontais, criando a categoria de Vilas Urbanas no território do Município de Jaguariúna e alter

Dispõe sobre a urbanização de glebas ou lotes de terreno associados a construção de edificações em conjuntos residenciais horizontais, criando a categoria de Vilas Urbanas no território do Município de Jaguariúna e altera a Lei Complementar 97/2004.…

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jun

2020

Projeto de LeiNº 007/2020

Dispõe sobre a possibilidade de redução de jornada dos empregados públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de redução de jornada dos empregados públicos, e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-007 Baixar

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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