Projeto de Lei 041/24

Projeto Lei nº 041/24 – altera o artigo 7º e inclui o parágrafo único ao mesmo artigo da Lei nº 2.726 de 19 de abril de 2021, que Institui o Programa de Parcerias Público Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito…

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Projeto Lei nº 041/24 – altera o artigo 7º e inclui o parágrafo único ao mesmo artigo da Lei nº 2.726 de 19 de abril de 2021, que Institui o Programa de Parcerias Público Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Jaguariúna..