Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiInstitui no âmbito do Município de Jaguariúna, o programa Especial de recuperação Fiscal - REFIS Municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei·15 de jun. de 2023
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o programa Especial de recuperação Fiscal - REFIS Municipal, e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o programa Especial de recuperação Fiscal - REFIS Municipal, e dá outras providências. PLC-005 Baixar
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o programa Especial de recuperação Fiscal - REFIS Municipal, e dá outras providências.
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