Projeto de Lei nº 051/2026 - Autorização para celebração de convênio com a Justiça Eleitoral para manutenção da unidade cartorária da 333ª Zona Eleitoral

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral para instalação e manutenção da unidade cartorária da 333ª Zona Eleitoral, com rateio de despesas entre os Municípios de Jaguariúna, Pedreira e Santo Antônio de Posse.