Projeto de Lei nº 064/2026 - Altera o Artigo 6º da Lei Ordinária nº 2994/2025

Projeto de Lei que altera o Artigo 6º da Lei Ordinária nº 2994/2025, transferindo a competência relativa à gestão da transparência pública, incluindo a alimentação do Portal da Transparência, da Secretaria de Administração para a Controladoria Geral do Município.

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