Projeto de Lei Nº 090/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Acolhimento e Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

Projeto de lei de autoria da Vereadora Ana Paula Espina que institui diretrizes para o acolhimento e atendimento psicossocial às mulheres em situação de violência no Município. Aprovado em 1ª e 2ª votações (20/10/2026 e 03/11/2026) e encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação; a emenda supressiva retirou os artigos 3º e 4º.