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Câmara Municipal de JaguariúnaAtividade LegislativaProjetos de LeiProjeto de Lei nº101/25 - (Vetado)
Projeto de LeiNº 101/25·11 de fev. de 2026·Veto Total Acatado

Projeto de Lei nº101/25 - (Vetado)

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual nas escolas públicas e dá outras providências. PL 101 Baixar

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual nas escolas públicas e dá outras providências.

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