Projeto que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido é aprovado por unanimidade
Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei 003/2017, de autoria de José Muniz, que proíbe a soltura de rojões e fogos de artifício com estampido no Município de Jaguariúna. A propositura passou por unanimidade, com o…
Segundo o projeto, fica proibida a soltura de rojões e fogos de artifício com estampido em todo o território do Município de Jaguariúna. A proibição é restrita apenas para os fogos que causam estampido, sendo permitido o uso dos fogos com efeito visual, estendendo-se a todo o Município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
O não cumprimento do disposto na Lei acarretará ao infrator a penalidade de multa no importe de 25 (vinte e cinco) UFESPs (Unidades Físicas do Estado de São Paulo), e o dobro no caso de reincidência. A regulamentação e aplicação da presente lei deverá ser feita pelo Executivo Municipal, por meio de orientação jurídica e ambiental.
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