Requerimento nº 205/2026 - Documentos comprobatórios de planejamento e medidas para provimento de pessoal efetivo na Saúde

Requerimento que solicita documentação comprobatória das providências administrativas de planejamento e medidas adotadas para provimento de pessoal efetivo na área da Saúde antes da utilização de contratação indireta, com base nos Acórdãos do TCE-SP TC-019125.989.24-4 e TC-019135.989.24-2.