Requerimento para informações sobre contratos rescindidos e penalidades aplicadas

Requerimento da Vereadora Ana Paula Espina de Souza Muniz solicitando ao Prefeito informações sobre todos os contratos rescindidos, penalidades aplicadas a empresas que não concluíram obras no município e se há judicialização das cobranças, visando promover transparência e fiscalização adequada.