Requerimento sobre Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS)

Requerimento solicitando ao Prefeito informações sobre a Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, comparando a aderência e receita das Leis Complementares 336/2019 e 360/2021, incluindo dados sobre parcelamentos, descontos e dívida ativa, com sugestão de melhoria nos termos oferecidos.

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informações de quando será feito o envio de Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS;