17
out
2018
Projeto de Lei Complementar que altera pontos do Código Tributário do Município é aprovado em segunda discussão
Foi aprovado, em segunda discussão, na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaguariúna, o Projeto de Lei Complementar 16/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 4/1991 (Código Tributário do Município - CTM). A propositura…