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Quais são as atribuições da Câmara Municipal? A principal atribuição da Câmara Municipal é legislativa, exercendo a elaboração de normas genéricas e abstratas sobre matérias de competência do Município. A Câmara também tem a importante função fiscalizadora, exercendo o controle…

BALANCO 2016

Afonso Lopes da Silva (Silva) - CIDADANIA

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Transparência Pública e Acesso a Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8…

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