Pular para o conteúdo
Brasão de Jaguariúna
Câmara Municipal
Jaguariúna
Menu
Início
Notícias
Câmara de Jaguariúna
Menu
Início
Notícias

Leis Complementares

1 documento · série 2026

Filtrar:
1 resultado para os filtros aplicados
Limpar tudo

14

mai

2026

Lei Complementar005/2026

Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 - Revisão Geral do Vencimento Base dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral do vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaguariúna, majorando em 5% (cinco por cento) os vencimentos com efeitos a partir de 1º de março de 2026. Inclui estimativa de impacto orçamentário financeiro e substituição do Anexo VII da Lei Complementar nº 383/2023.

Dados abertos · Lei 14.129/2021

Consulte esta listagem em formato estruturado — gratuito, sem cadastro.

CSVJSON RSS