Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar 004/25
Projeto de Lei Complementar·22 de abr. de 2025
Projeto de Lei Complementar 004/25
PLC 004 Baixar
Documento completo
Outros projetos de lei complementar
Ver todosProjeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar Nº 013/2026 - Altera o § 3º do art. 247 da LC nº 4/1991 (marco temporal da Taxa SELIC)
20 de out. de 2026
Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar 010/2026
17 de set. de 2026
Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar nº 012/2026 - Altera art. 666, 393 e 394 da Lei Complementar nº 209/2012
15 de set. de 2026
Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar nº 011/2026 - Criação do cargo de Professor de Educação Infantil PEI (0 a 3 anos)
10 de set. de 2026