Projeto de Lei·18 de dez. de 2023
Altera o § 1º do art.
Altera o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 320 de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre isenção de pagamento de IPTU e taxas para aposentados pensionistas e beneficiários do LOAS PLC-022-1 Baixar
Altera o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 320 de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre isenção de pagamento de IPTU e taxas para aposentados pensionistas e beneficiários do LOAS
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