Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar nº 016/19 - Lei Complementar 340
Projeto de Lei Complementar·20 de set. de 2019
Projeto de Lei Complementar nº 016/19 - Lei Complementar 340
Dispõe sobre o 13º salário (décimo terceiro) salário aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-016-1 Baixar
Dispõe sobre o 13º salário (décimo terceiro) salário aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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