Projeto de Lei nº 032/2026 - Obrigatoriedade de Identificação do Nome do Município em Eventos

Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do nome do município de Jaguariúna em eventos realizados em seu território, visando assegurar a correta identificação da localização, preservar a identidade institucional do município e evitar indução do público a erro. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões, mas posteriormente recebeu veto total do Prefeito, que foi acatado pela Câmara.